Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de arma com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.

Reprimenda bem dosada, sem reclamo de alteração - Regime aberto acertado. Substituição da pena aplicada por prestação de serviços e prestação pecuniária - Reforma - Possibilidade - Incompatibilidade do cumprimento de prestação de serviços com o horário de trabalho do réu - Adequação para prestação pecuniária e multa. Provimento recursal.