Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Descabimento. Tese de que houve vício de informação, foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Todavia, em seu recurso, admite expressamente a celebração do contrato e que pretende discutir qual a modalidade contratada - Incontroverso o recebimento do valor em conta e dos descontos ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 5 anos sem qualquer impugnação do autor - Lícita a operação bancária realizada - Pretensão de quitação do empréstimo RMC com valores já descontados do benefício previdenciário com repetição de indébito e indenização por dano moral - Impossibilidade - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO