Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A questão reside na comprovação do quesito possibilidade de prestação dos alimentos no importe requerido na inicial. A questão reside na comprovação do quesito possibilidade de prestação dos alimentos no importe requerido na inicial. O patamar de 20% do rendimento é razoável e comumente fixado como verba alimentar devida a único filho, hipótese dos autos. Outrossim o alimentante é pessoa humilde, sem comprovação de renda fixa, informando, em audiência, perceber apenas quantias de R$ 250,00 pela realização de serviços informais esporádicos. Logo, a majoração pretendida para 50% do salário-mínimo ou 40% dos ganhos poderia afetar a sua subsistência. Recurso desprovido.... (Continua)