Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação da penhora. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Prazo para impugnação que deve ser contado a partir da intimação da formalização da penhora. Considerando-se que a impugnação foi apresentada antes da intimação do executado a respeito da formalização da penhora, não há que se falar em intempestividade. Aplicação do CPC, art. 841. Matéria de fundo da impugnação que deverá ser apreciada pelo Juízo oportunamente. Decisão reformada. ... (Continua)