Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO