Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE.

Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque para correção do erro material constante na sentença quanto ao somatório das notas fiscais, que perfaz um total de R$296.191,00 e não como constou na sentença (R$296,435,77). ... (Continua)