Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Ausência de demonstração de nulidade. Presunção de certeza e liquidez da CDA. CTN, art. 204. Eventual prejuízo ao exercício de direito de defesa que deve ser comprovado pela executada, em sede de Embargos, sem prejuízo da possibilidade de substituição da CDA quanto à omissão ou correção de vícios materiais ou formais, exceto quanto à modificação de polo passivo ou fundamentação legal do lançamento, o que não se verifica in casu. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)