Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Servidora Pública Estadual - Diretora de Escola nos Quadros do Magistério da Secretaria Estadual da Educação - Aposentada por invalidez desde 03/11/2011 em decisão judicial em outros autos - Períodos de afastamento para tratar da saúde anteriores à confirmação da efetiva aposentação em que o DPME negou as licenças pleiteadas - Pretensão de anulação do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde e regularização dos respectivos períodos, bem como o pagamento de seus vencimentos - Sentença que julgou A AÇÃO PROCEDENTE para: (i) declarar a nulidade dos atos administrativos que denegaram a licença para tratamento de saúde pleiteada pela Autora, nos períodos de 26.03.2017 a 21.05.2017, 04.06.2017 a 31.12.2017 e 01.01.2018 a 31.12.2018, determinando-se a regularização do registro de frequência, consignando-se a licença para tratamento de saúde nos períodos mencionados, regularizando-se ainda sua vida funcional; (ii) para condenar o Estado ao pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos da ativa regularizados sob a condição de tais períodos não serem abarcados nos retroativos de aposentadoria no CS 0013972-05.2020.8.26.0562, da 1ª. Vara da Fazenda Pública deste Foro e Comarca - Decisão escorreita, diante da documentação acostada aos autos -