Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, no interior de seu corpo, nas dependências de presídio, para fins de tráfico, um invólucro contendo 52g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)