Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Rodrigo foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, diminuição da pena, desclassificação para posse de drogas e fixação de regime inicial mais brando. ... (Continua)