Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Decisum que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré forneça os tratamentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 dias, bem como que o atendimento da parte autora se realize, preferencialmente, pelos profissionais e clínica que atendem o autor, atualmente, se os médicos forem credenciados à ré, ou, caso o plano seja de reembolso, nos limites do contrato. Alegação recursal de que o Juízo a quo deixou de incluir no dispositivo da decisão ora agravada que caso o plano de saúde não possua fornecedor habilitado na rede credenciada, deve custear integralmente o tratamento em rede particular. A Resolução Normativa RN 469 de julho/2021 da ANS determina a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores transtorno do espectro autista e transtornos globais de desenvolvimento respeitando-se `o método ou técnica indicados pelo médico assistente¿. O tratamento solicitado pelo beneficiário deve se dar, preferencialmente, na rede credenciada do plano de saúde, porém, na hipótese de inexistência de profissionais da rede credenciada, qualificados para realizar o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente, deve a operadora de plano de saúde garantir o reembolso integral das despesas realizadas pelo usuário em clínica particular. Todavia, no caso dos autos, a parte ré comprovou que o autor realizou consulta, no dia 03/09/2024, em clínica credenciada no município de domicílio do consumidor, pelo que não há como prosperar a pretensão recursal. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)