Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NOVEL REDAÇÃO DO art. 318, V. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE PRESA ENQUANTO SE DESLOCAVA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SEM ESTAR NA COMPANHIA DE SUA PROLE, QUE SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DO AVÔ. PROTEÇÃO DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, HAJA VISTA O DELITO HEDIONDO IMPUTADO À MÃE E A CONSABIDA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXTREMADA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES E QUEM OS CIRCUNDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.