Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, ÀS PENAS DE 02 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 200 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO ROBUSTAS. A MATERIALIDADE ESTÁ POSITIVADA PELO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL ARRECADADO. A AUTORIA POR SUA VEZ RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO HOUVE PROVAS QUANTO À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ORA PLEITEADA PELA DEFESA. CORRETO O JUÍZO DE CENSURA. 2. PLEITO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL. INOBSTANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, 600G DE COCAÍNA, TRAFICADA PELAS ACUSADAS, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, ASSIM, IMPERIOSA SUA MANUTENÇÃO. 3. REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONCESSÃO EX OFFICIO. A FIXAÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS CONSTANTES DA SENTENÇA, REVELAM-SE INCOMPATÍVEIS COM O RESULTADO RELATADO PARA AMBAS AS APELANTES, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO, RESULTANDO EM SUA MINORAÇÃO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO READEQUADAS AS REPRIMENDAS DE RENATA ANGELICA RABELLO DE SOUZA, PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO À DENILZA BAIENSE DA CRUZ, MANTENDO-SE NO MAIS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.