Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e as condenou à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)