Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA À CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR DÉBITOS FISCAIS DA AGENERSA. VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA DA AGENERSA À PGE/RJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE, NOS TERMOS DO ART. 176, §6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. A LEI 4.556/05 NADA DISPÕE ACERCA DE ATRIBUIÇÃO DA AGENERSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.