Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido para levantamento de valor já depositado nos autos para ser investido no cuidado de bois, os quais integram o acervo hereditário, além do pleito para que seja nomeado inventariante. Não acolhimento. Nos autos do recurso de agravo de instrumento de 2380823-14.2024.8.26.0000 esta C. Câmara já negou a possibilidade de imediata alienação dos bois, determinando a prévia avaliação dos semoventes. Ademais, a urgência, no caso, diz respeito à avaliação e posterior alienação dos semoventes de forma a angariar recursos para pagar os diversos credores os quais já formalizaram os respectivos pedidos de penhora no rosto dos autos da origem. Ausência de razões jurídicas para modificação de inventariante. Decisão mantida. ... (Continua)