Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de habilitação de crédito em inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a habilitação de crédito. Recorrentes que já ajuizaram ação de execução de título extrajudicial. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora tenha liberdade para escolher entre as alternativas disponíveis, ao optar por uma delas, o credor perde o interesse processual nas demais. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47559)... (Continua)