Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DA AUTORA, FILHA DA PACIENTE FALECIDA, DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$20.000,00, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE AMPARO. MÃE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM VARIZES NO ESÔFAGO, QUE SOFREU HEMORRAGIA E FOI INTERNADA EM NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO RÉU. GENITORA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «LIGADURA ELÁSTICA". NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME PRÉVIO E NECESSÁRIO À CIRURGIA. MÃE DA AUTORA QUE RECEBEU ALTA E FOI PARA CASA, PARA AGUARDAR O AGENDAMENTO DO REFERIDO EXAME. FALECIMENTO DA GENITORA TRÊS MESES DEPOIS. COMUNICADO RECEBIDO PELA AUTORA DE MARCAÇÃO DO EXAME TARDIAMENTE. ABALO, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELA AUTORA QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343/TJRJ. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL. SÚMULA 362/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, E DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU QUE DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.