Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA A QUO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS APENAS AS PARCELAS DO IR E DO INSS, RESSALTANDO-SE QUE TAL PERCENTUAL INCIDIRÁ SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS E EXCLUÍDO O FGTS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PENSIONARÁ AO REQUERENTE COM O VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NO CASO, EM COTEJO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBLICA E HABITA MORADIA DE BAIXO CUSTO (VALOR MENSAL DE FINANCIAMENTO EM R$ 467,00 - ARCADO PELO ALIMENTANTE) E QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DO APELANTE SUJEITA AOS DESCONTOS DE ALIMENTOS EQUIVALE A R$ 5.800,00, DEVE HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS DE 25% PARA 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. É IMPORTANTE DIZER, ADEMAIS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 1703 CC, CABE A AMBOS OS GENITORES O CUSTEIO DAS DESPESAS DOS FILHOS, DE MANEIRA EQUÂNIME, EM VIRTUDE DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR, NÃO PODENDO UM DELES SER MAIS OU MENOS ONERADO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CADA UM, BEM COMO, O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UMA VEZ QUE A GENITORA SE ENCONTRA EM IDADE APTA PARA O EFETIVO DESEMPENHO LABORAL, DEVE TAMBÉM CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO DO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DE 60% PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE TAL MINORAÇÃO PODE FRONTALMENTE COMPROMETER A DIGNIDADE DO MENOR. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.