Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito sem exame de mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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