Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE O PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA COMO PEDREIRO, QUE RESULTOU EM SEQUELA INCAPACITANTE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.