Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais federais, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do réu, em processo que apurava crime de tráfico internacional de armas de fogo, localizaram no imóvel em que se encontrava 3 pacotes de cocaína, contendo 29,9 gramas, e um pacote de maconha, contendo 18,3 gramas, além de um aparelho celular, a importância de R$ 1.000,00 e saquinhos plásticos comumente utilizados para armazenamento de drogas em pequenas porções. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública e confirmados por testemunha presencial. Mensagens extraídas do aparelho celular do réu, devidamente periciado, denotam a sua dedicação ao narcotráfico, sendo responsável por negociações de grandes quantidades de droga. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas excessivamente acima dos mínimos legais. Incremente à fração de um oitavo. Réu que fazia do narcotráfico sua atividade profissional, comercializando grandes quantidades de droga. Dedicação como fator a impedir o reconhecimento da causa de diminuição de pena. Penas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Regime fechado mantido. Parcial provimento