Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito cumulada com danos morais julgada improcedente. Desconto em proventos de aposentadoria referente à contribuição associativa. Insurgência do autor. Postula o pagamento da indenização condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a devolução dos valores em dobro. Discussão quanto à filiação do autor. O requerente firmou contratação digital, válida e regular, através biometria facial por meio de envio de selfie e foto do documento de identificação. Contratação permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Sentença mantida.

Recurso desprovido.