Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A PROVA COLIGIDA DEMONSTRA QUE NÃO EXISTEM CONDIÇÕES SEGURAS PARA ALICERÇAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. III. DISPOSITIVO 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.