Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140808777) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em apreço, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, na qual a Autora alega que o Réu efetuara descontos, em conta de titularidade de sua mãe, sobre crédito de pensão alimentícia recebida de seu genitor. ... (Continua)