Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. ... ()
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