Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL PERICIAL E ESCLARECIMENTOS POSTERIORES.

AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - LAUDO PERICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE MODALIDADES DISTINTAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM ACÓRDÃO DO STJ - DATA LIMITE DA FLUÊNCIA - ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - DECISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - VEDAÇÃO À DEBATE ADICIONAL. AGRAVANTES - PRETENSÃO - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL «DOS JUROS DE DANO PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DOS ARTS. 20, § 4º, E 475 -J DO CPC/ 1973, DA SÚMULA 517/STJ E DO TEMA 677 DO STJ - DESCABIMENTO - PERÍCIA - APLICAÇÕES DAS VERBAS CONFORME O JULGADO DO STJ. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE TOYOKO OHNO SUGAYA - FUNDAMENTO - PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS EXEQUENTES - APLICABILIDADE DO JULGADO - ABRANGÊNCIA A TODAS AS PARTES, SEM EXCEÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.