Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C PAGAMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora da verba salarial da executada. Insurgência do exequente. Cabimento. Tentativas infrutíferas de localização de valores passíveis de constrição judicial e suficientes para a satisfação do débito exequendo. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade. Penhora que deverá recair sobre 15% dos rendimentos líquidos da agravada. Percentual módico que não prejudicará a mantença da devedora nem violará o mínimo existencial. Observância do princípio da efetividade da execução. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)