Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).
Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS. Servidora já desligada da Administração Estadual. Atraso injustificado. Ausência de informações sobre o prazo para cumprimento do pedido. Violação ao princípio da razoabilidade. Inteligência do art. 114, da Constituição Estadual Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário, único recurso interposto nos autos, não provido... ()
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