Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Construção de muro divisório pela requerida que invadiu área do terreno da autora. Alegação de que a invasão do terreno foi mínima. Descabimento. Laudo pericial que constatou que a área ocupada irregularmente corresponde à 4,67m², o que não pode ser considerado valor ínfimo. Cabível a demolição da edificação. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)