Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu comprovou a origem do débito (inadimplemento de cédula de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()
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