Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Transação. Título judicial. Recurso provido.

1. A sentença homologatória de transação constitui título judicial. 2. Se as partes não acordaram a incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não há título executivo hábil a amparar a execução de astreintes pretendida pelos agravados. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.