Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos da agravante. Não cabimento. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no CPC, art. 833, IV e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)