Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 3.2 (EXCELÊNCIA ACADÊMICA) E 3.4 (DESEMPENHO NO ENADE). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.