Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. art. 121 §2º INCISOS III E IX, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA INTERESSADA QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva, é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo. No entanto, a jurisprudência pátria admite a concessão do efeito suspensivo, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, em especial, ao considerar que deferidas medidas cautelares, além de inexistir no presente endereço no qual a interessada fixaria domicílio, uma vez que não foi entrevistada em Audiência de Custódia, a inviabilizar, por ora, o cumprimento da cautelar apontada no item 2, verificou-se que a indiciada, embora intimada, sequer, iniciou o cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal que deveria ter principiado, no dia 10 de maio p. passado, revelando-se insuficientes as medidas cautelares impostas diversas da prisão, que deixaram de ser cumpridas desde o começo da expiação. ... (Continua)