Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores localizados via Sisbajud - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude do devedor - Executado/agravante que não trouxe prova de suas alegações, inviabilizando a análise da impenhorabilidade, principalmente porque a movimentação das contas bancárias são típicas de conta corrente - Valor bloqueado, ademais, que é apto a atender ao princípio da utilidade do feito executivo - Eventual repactuação de dívida nos moldes dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A exige ação autônoma, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)