Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação revisional empréstimo consignado c.c indenização por danos morais - Agravante que recebe proventos de aposentadoria em valor superior a três e meio salários-mínimos mensais - Ação que tem baixa complexidade, tendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Sobrevindo eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido