Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Incapacidade parcial incompleta de repercussão leve. Indenização securitária não pode ser integral, mas proporcional ao grau de sua incapacidade. Inteligência da Lei 6.194/1974, art. 3º, II e Súmula 474/STJ. Laudo pericial claro e inequívoco ao estabelecer dano patrimonial de 2,5%, tomando como referência a tabela DPVAT. Majoração do valor indenizatório indeferida. Sucumbência mínima da ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)