Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE DA INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 35 - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APENAS DENOTAM A INCURSÃO POLICIAL E A PRISÃO DO EMBARGANTE, ASSIM COMO A APREENSÃO DO MATERIAL DESCRITO NA DENÚNCIA (9 RÁDIOS DE TRANSMISSÃO E 6 CARREGADORES), NÃO TRAZENDO ELES QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTASSE A PRESENÇA DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO SENDO, ASSIM, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO EM QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL.