Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)