Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença de indeferimento da petição inicial de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da petição inicial. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Recalcitrância do advogado do autor que, aliás, reforça a suspeita de advocacia predatória. Recurso desprovido... (Continua)