Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE PERMANECEU EVADIDO POR LONGOS ANOS ATÉ SER PRESO. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). RÉU QUE POSSUI VÁRIAS OUTRAS ANOTAÇÕES E CONDENAÇÕES EM SUA FAC, INCLUSIVE POR DELITOS HEDIONDOS, O QUE CORROBORA A PROVA TESTEMUNHAL JUNGIDA AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.