Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTANDO QUE HÁ DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE SE REALIZE PRIMEIRO A PERÍCIA DE ENGENHARIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE APROVADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A TODA EVIDÊNCIA, A NÃO APRECIAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DA PROVA E A INDESEJADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EVENTUALMENTE CONFIRMADA, AFRONTARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GARANTIA FUNDAMENTAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO DE FLS. 3278/3279 - 0003278 DOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINOU «QUE SE REALIZE, PRIMEIRAMENTE, A PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA CONTÁBIL E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS". O PRÓPRIO MAGISTRADO RECONHECEU, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A DECISÃO DE FLS. 3278 ENFRENTOU A ORDEM DAS PERÍCIAS, DETERMINANDO QUE A PERÍCIA DE ENGENHARIA DEVERIA PRECEDER A CONTÁBIL. ENTRETANTO, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM ESCLARECEU O MOTIVO DA MUDANÇA DO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 3278/3279 - 0003278. DESSE MODO, A QUESTÃO ATINENTE À ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS É MATÉRIA SUPERADA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER REVISITADAS SE JÁ TIVEREM SIDO OBJETO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL (RCL 43.634/CE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/5/2023, DJE DE 24/5/2023.). REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, OCASIÃO EM QUE OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO FIXADOS OBSERVANDO A DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS.