Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1975 POR CONTA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, EM 1974. DEMANDANTE QUE INFORMOU TER MANTIDO VÍNCULO COM TERCEIRO, PAI DE SEUS TRÊS FILHOS, O QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Filha maior de ex-servidor estadual falecido em 04/12/1974. Aplicação do Decreto-lei 163/1969, art. 21, «a, vigente à época do óbito, e que previa o pagamento de pensão por morte à filha maior, enquanto solteira. Demandante que, embora já houvesse firmado vínculo afetivo com o pai de seus filhos, desde o ano de 1973, não era casada com aquele. Instituto da união estável que não era reconhecido como entidade familiar à época, sendo tratado como concubinato. Demandante que, à época da concessão do benefício, não prestou informações inverídicas acerca de seu estado civil, vez que, de fato, não era casada, nem poderia se qualificar como companheira. Instituição e manutenção do benefício que se adequou aos requisitos legais previstos à época. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)