Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência que declarou inexigível, em relação à empresa autora, o débito apontado na exordial; determinou à ré, concessionária de serviço público, a exclusão do respectivo apontamento junto aos cadastros de proteção ao crédito e a condenou no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral. Insurgência da ré, requerendo a inversão do julgado ou, ao menos, o afastamento de sua condenação em danos morais. Irresignação que não prospera. Débito cobrado pela ré que se refere a período em que a autora não residia mais no imóvel. Obrigação propter personam. Dívida que deve ser suportada por quem usufruiu do serviço. Lesão moral configurada. Mácula à honra objetiva da demandante. Embora ela tenha solicitado à concessionária de energia a alteração da titularidade da unidade consumidora, teve o nome negativado indevidamente, o que abalou sua credibilidade e imagem perante clientes e fornecedores. Montante indenizatório arbitrado, na origem, que se afigura adequado. Recurso não provido... (Continua)