Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE.

Autora que assinou o «Termo individual de opção de participante em decorrência da retirada de patrocínio do plano de benefícios suplementar ao regime jurídico único (PLANO BD-RJU), a concordar com o recebimento de sua reserva matemática individual total. ... (Continua)