Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

parte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... (Continua)