Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do CCB, art. 167. Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. Outorgante-promitente que à época não exigia regularidade e formalidade para aquisição dos lotes e nos pagamentos. Sentença que conferiu a correta solução à lide. Litigância de má-fé não caracterizada. Devolução de valores na forma dobrada (CCB, art. 940) injustificada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)