Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - JUÍZO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVEU O EMBARGANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, VEIO A DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO CPP, art. 366.

RECURSO, OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NO CASO, ORA EMBARGANTE FOI DENUNCIADO JUNTAMENTE COM JULIO CESAR RIBEIRO GOMES PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA, CONTUDO ESTE FEITO FOI DESMEMBRADO DOS AUTOS 0014616-06.2022.8.19.0001, NA FORMA DO CPP, art. 366. E ENQUANTO ESTES AUTOS PERMANECIAM SUSPENSOS, O CORRÉU JULIO CESAR FOI ABSOLVIDO NO PROCESSO 0014616-06.2022.8.19.0001, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SENDO A DECISÃO ESTENDIDA PARA O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO ORA EMBARGANTE. NO ENTANTO, DE ACORDO COM AS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE O FEITO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, CONFORME DECISÃO DE FL.183. DESTE MODO, ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL ESTENDER A ABSOLVIÇÃO AO EMBARGANTE, RESSALTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO CORRÉU, O EMBARGANTE POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES SEMELHANTES, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PORTANTO, APESAR DO NOBRE VOTO MINORITÁRIO DEFENDER A TESE DE QUE O MATERIAL SUBTRAÍDO PELO EMBARGANTE NÃO POSSUÍA VALOR ECONÔMICO E SERIA DESCARTADO, CERTO É QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE NÃO FOI CONCLUÍDA, EIS QUE, REPISE- SE, O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO PELO CPP, art. 366. ALÉM DISSO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMBARGANTE, PELO MENOS EM TESE, SÃO DIFERENTES DO CORRÉU JULIO. CONSOANTE A FAC DO EMBARGANTE (FLS. 60) ESTE POSSUI DUAS ANOTAÇÕES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, UMA PELO CRIME DE FURTO E OUTRA PELO CRIME DE ROUBO. ASSIM, EM UMA ANÁLISE INICIAL, NÃO HÁ COMO FALAR EM MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OU EM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO EMBARGANTE. DESTA FORMA, NÃO SE ENCONTRANDO, CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS ORIENTADORES DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E DIANTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO TEVE O SEU ANDAMENTO REGULAR, POIS SUSPENSA PELO CPP, art. 366, É DE SER MANTIDO O DOUTO VOTO MAJORITÁRIO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO CPP, art. 366. POR UNANIMIDADE, FORAM DESPROVIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES.