Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A sentença julgou improcedente o pedido de redução de alimentos. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as necessidades da adolescente, atualmente com 15 anos de idade, são presumidas e inerentes a sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde etc. No entanto, o alimentante possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2012. A superveniência de nascimento de outro filho não é capaz, por si só, de ensejar a redução dos alimentos. Princípio da paternidade responsável. Além disso, o pensionamento atual da adolescente equivale a valor que sequer alcança 50% dos gastos da ré. Necessária se faz a comprovação da redução da capacidade econômica do alimentante, conforme CCB, art. 1.699, além de, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbir ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não restando provadas as suas alegações. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)